Jerbson Moraes vai acatar pedido da CEI para investigar transporte público
Exclusivo. O presidente da Câmara de Ilhéus, vereador Jerbson Moraes (PSD) vai acatar o pedido de criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar as empresas de transporte coletivo do município e as condições do acordo judicial firmado entre a Prefeitura e as concessionárias, que garantiram um repasse de 15 milhões de reais à Viametro e São Miguel, sob a alegação de prejuízos pelo período de paralisação do sistema por conta da pandemia. Procurado pelo Jornal Bahia Online, Moraes foi questionado sobre que encaminhamento daria ao pedido. E foi taxativo: o que vou fazer já falei em plenário.
No dia da denúncia, Jerbson Moraes disse que a questão do transporte público em Ilhéus já ultrapassou a todos os limites do suportável. De acordo com Moraes, os donos dessas empresas devem ser responsabilizados criminalmente e o exemplo da CPI em Brasília “deve ser exemplo para gente aqui também”. Antes do protocolo feito hoje o presidente havia assegurado que se os vereadores dessem entrada bem argumentada em um pedido de abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) e tivessem o número mínimo necessário para aprova-la, ele iria constituir os seus membros e iniciar imediatamente o processo de investigação do contrato das empresas com a Prefeitura de Ilhéus.
“Não dá para ter um discurso diferente, por que estaria rasgando os votos que recebi do povo, rasgando o meu mandato. O serviço de transporte é diferente do banco, da loja da esquina. É o serviço essencialmente público. O nome é concessão, justamente por que o município concede às empresas uma autorização para desenvolver o serviço. E quando você concede é preciso fiscalizar se a concessão é feita como a lei manda. Se ela não honra a concessão ela não pode continuar. Se a gente abrir a CEI e intimar o dono da empresa e ele não vir, a polícia vai lá e busca ele”, justificou a iniciativa.
“Quando a Prefeitura aceita um acordo desse, ela assume uma culpa. Algo que ninguém no mundo assumiu. É a Prefeitura culpada pela pandemia?”, questiona.
Ao JBO, Moraes explicou o fato que vinha intrigando muitos ilheenses e passou a ser questionado por alguns veículos de comunicação na tarde de hoje, após a divulgação da pauta da sessão da próxima terça-feira. Por que o pedido de instauração da CEI não apareceu na pauta divulgada? "O requerimento de Comissão Especial de Inquérito é feito para o presidente e o regimento diz que é o presidente quem decide", esclareceu. "Ele não foi para a pauta, por que o que vai para a pauta é o que vai para votação em plenário. O que não é o caso. O que ele precisa conter são sete assinaturas para que eu possa decidir",completou.
O documento protocolado conta com as sete assinaturas.